O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (4/2), que o governo federal apresente justificativas técnicas consistentes sempre que promover congelamentos no orçamento das agências reguladoras federais, garantindo a preservação dos recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização. Além disso, o Executivo terá o prazo de 180 dias para apresentar um plano voltado ao fortalecimento da autonomia financeira dessas instituições.

A decisão foi tomada no âmbito de uma auditoria operacional que avaliou a estrutura organizacional, a gestão e os resultados de quatro agências reguladoras: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar do foco inicial nessas autarquias, a determinação do TCU se estende a todas as 11 agências reguladoras federais.

Em seu voto, o ministro relator Jorge Oliveira destacou que as restrições orçamentárias impactam as agências em todas as etapas do ciclo orçamentário. Segundo ele, os efeitos começam ainda na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), quando as agências são obrigadas a reduzir suas propostas para se adequar aos limites fixados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Na sequência, os valores sofrem novos cortes durante a tramitação no Congresso Nacional ou por decisões do próprio Executivo, culminando em contingenciamentos na fase de execução, motivados pela situação fiscal da União.

De acordo com o relator, a diferença entre os valores planejados pelas agências e os referenciais monetários informados pela SOF tem aumentado de forma progressiva. Em 2025, esse descompasso atingiu níveis expressivos, como no caso da ANP, com uma diferença de R$ 114 milhões, e da Aneel, com R$ 84 milhões. O cenário é agravado pela redução nominal dos limites orçamentários em relação a exercícios anteriores, ampliando ainda mais a distância entre planejamento e execução.

Ao se manifestar, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou que a medida não busca criar uma blindagem orçamentária para as agências reguladoras. Segundo ele, não se trata de isentá-las dos contingenciamentos nem de afastá-las do esforço fiscal exigido para o cumprimento das metas de resultado primário e da responsabilidade fiscal. O objetivo, afirmou, é assegurar previsibilidade, racionalidade e transparência nas decisões orçamentárias, evitando cortes lineares e sem critérios técnicos.

Vital do Rêgo acrescentou que a ausência de critérios claros acaba comprometendo a capacidade do Estado de regular setores estratégicos que, paradoxalmente, são grandes fontes de arrecadação e desenvolvimento econômico. Dados apresentados durante o julgamento mostram que as agências reguladoras arrecadam, juntas, mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 foi de cerca de R$ 5 bilhões, evidenciando o desequilíbrio entre arrecadação e recursos disponíveis para a atividade regulatória.