A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (20/1) uma medida cautelar que suspende, por 90 dias, o processamento dos ressarcimentos devidos aos consumidores de energia elétrica por parte dos geradores, no âmbito de dois tipos de contratos regulados: o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) e o Contrato de Energia de Reserva (CER). A decisão foi tomada na primeira reunião da diretoria da agência em 2026 e teve como relatora a diretora Agnes da Costa.

Esses ressarcimentos ocorrem anualmente quando usinas contratadas deixam de entregar a quantidade de energia prevista em contrato. Nesses casos, os geradores são obrigados a pagar a diferença à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que posteriormente repassa os valores aos consumidores atendidos pelas distribuidoras. O mecanismo funciona como uma espécie de seguro regulatório, protegendo os consumidores contra falhas de geração e descumprimento contratual.

No entanto, a suspensão temporária foi determinada para atender a uma lei aprovada no ano passado que criou um novo regime de compensação para geradores de fontes renováveis, especialmente solar e eólica, impactados pelos chamados cortes de geração — ou curtailment. Esses cortes ocorrem quando o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determina a redução forçada da produção de usinas, geralmente por restrições na rede de transmissão, excesso de oferta local ou limitações operativas do sistema.

A nova legislação reconhece que, nesses casos, os geradores deixam de produzir não por falha técnica própria, mas por imposição do sistema elétrico, e por isso teriam direito a algum tipo de compensação financeira. Para regulamentar como isso será feito na prática, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública que ainda está em andamento.

Segundo a Aneel, manter o ressarcimento tradicional aos consumidores enquanto as regras de compensação aos geradores ainda não estão definidas criaria um desequilíbrio financeiro no setor. Na prática, haveria um “encontro de contas”: os valores pagos agora pelos geradores aos consumidores reduziriam o montante disponível para indenizar esses mesmos geradores pelos prejuízos causados pelos cortes de geração.

Esse movimento poderia afetar diretamente o caixa de projetos solares e eólicos, especialmente aqueles mais expostos a restrições de escoamento de energia, como no Nordeste. Com margens já pressionadas por custos financeiros elevados, inflação e dificuldades de conexão à rede, a obrigação de pagar ressarcimentos adicionais poderia agravar a situação econômico-financeira de diversos empreendimentos.

“A continuidade desses ressarcimentos poderia comprometer a efetividade da nova lei e gerar distorções econômicas relevantes, penalizando geradores que já foram prejudicados por decisões operativas do sistema”, argumentaram técnicos da agência durante a deliberação.

Do ponto de vista dos consumidores, a suspensão é temporária e não elimina o direito ao ressarcimento, apenas posterga seu processamento até que haja clareza regulatória sobre as compensações aos geradores. A expectativa da Aneel é que, dentro do prazo de 90 dias, o MME conclua a consulta pública e publique as diretrizes finais para a regulamentação do tema.

A decisão também reacende um debate estrutural sobre o modelo de expansão da geração renovável no Brasil. Nos últimos anos, o país viveu uma rápida expansão de usinas solares e eólicas, em ritmo superior à ampliação da infraestrutura de transmissão. Esse descompasso aumentou a frequência dos cortes de geração, criando incertezas regulatórias e financeiras para investidores.

Especialistas avaliam que a medida cautelar da Aneel busca ganhar tempo para evitar um efeito dominó no setor, ao mesmo tempo em que tenta preservar a previsibilidade regulatória. “O desafio agora é encontrar um modelo de compensação que seja justo para os geradores, não onere excessivamente os consumidores e mantenha a atratividade dos investimentos em fontes renováveis”, afirma um consultor do setor elétrico.

Enquanto isso, consumidores, geradores, comercializadoras e distribuidoras seguem atentos ao desfecho da consulta pública do MME e às próximas decisões da Aneel, que devem definir como será feito, na prática, o reequilíbrio financeiro entre quem gera, quem consome e quem opera o sistema elétrico brasileiro.