A diretoria colegiada da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, nesta terça-feira (10/02/2026), os editais dos Leilões de Reserva de Capacidade nº 2 e nº 3 de 2026, abrindo caminho para uma das maiores disputas do setor elétrico nos próximos anos.

Os certames estão marcados para os dias 18 e 20 de março e prometem atrair forte interesse do mercado, com potencial de contratação superior a 126 GW em projetos de geração.

Seguindo o voto do diretor-relator Fernando Mosna, ficou definido que empresas em recuperação judicial não poderão ser habilitadas para participar dos leilões.

Segundo o relator, permitir a participação dessas companhias poderia gerar riscos ao sistema elétrico, especialmente se uma vencedora não conseguisse cumprir suas obrigações contratuais em razão de dificuldades financeiras ou falência.

O Leilão de Reserva de Capacidade é considerado um instrumento essencial para assegurar que o país tenha energia disponível nos momentos de maior consumo, reforçando a segurança e a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). 

A lógica é simples: contratar potência agora para evitar riscos de falta de energia no futuro. Entre as normas aprovadas, a agência estabeleceu as TUSDg (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para geração), que determinam os custos de acesso à rede elétrica para os empreendimentos contratados.

Além disso, ficou garantido às empresas vencedoras o direito de solicitar revisão do CVU (Custo Variável Unitário) caso ocorram mudanças tributárias após o leilão — como criação de novos impostos ou alteração de alíquotas.

O relator também autorizou o uso da geração substituta, mecanismo coordenado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). Essa ferramenta permite que a energia contratada seja entregue mesmo diante de ajustes operativos, mantendo a potência vinculada à usina originalmente contratada e reduzindo riscos de descumprimento contratual.

Caso haja declaração de inflexibilidade operacional, será aplicada uma multa de 3% sobre a Receita Fixa Diária, exceto quando a restrição ocorrer por testes de disponibilidade. Já situações de falta de combustível só poderão levar à rescisão contratual se houver três ou mais ocorrências em um período de 12 meses, desde que a responsabilidade seja atribuída ao vendedor.

De acordo com Fernando Mosna, todas as definições aprovadas nos editais têm como foco aumentar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, protegendo tanto os consumidores quanto os investidores de riscos financeiros e operacionais.